TST - E-RR - 383138/1997


24/jun/2005

ESTABILIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. A pretensão do reclamante de reformar a decisão recorrida esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST. Assim, em face da vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal, revela-se inviável a aferição de ofensa ao art. 444 da CLT bem como de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados no presente Recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 383138/1997
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos estabilidade, regulamento de pessoal, a pretensão do reclamante.

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