TST - RR - 540478/1999


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 330 DO TST. Não se vislumbra contrariedade à Súmula n.º 330 desta Corte quando o direito às parcelas pretendidas pelo empregado está ressalvado ou são diversas daquelas consignadas no respectivo termo de rescisão firmado com a assistência sindical. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 540478/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, extinção do contrato de trabalho, quitação.

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