TST - ED-RR - 567071/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 300, 303 E 460 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. De conformidade com o acórdão regional, verifica-se o enquadramento da matéria fática na situação descrita no Enunciado 157 do TST, não havendo que se falar em afronta aos arts. 128, 300, 303 e 460 do CPC, inexistindo omissão a ser sanada. De outro lado, como o direito pretendido pela parte no tocante à complementação de aposentadoria trata-se de mera expectativa, não há também que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 567071/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, violação aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›