STJ - REsp 483340 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0163184-8


17/nov/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de serem devidos
os juros moratórios pelo atraso no pagamento correto da atualização
dos depósitos do FGTS, desde quando isso ocorreu. Contudo, mantém-se
o acórdão no particular devido à impossibilidade da “reformatio in
pejus”.
2. Quanto à sucumbência, aplica-se a regra esculpida no art. 21,
caput, do CPC.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 483340 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0163184-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 269
Tópicos fgts, correção monetária, juros de mora.

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