TST - ED-AIRR - 22604/2002-900-03-00


24/jun/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. OMISSÃO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ESCLARECIMENTOS. O exame de temas pertinentes aos pressupostos específicos do recurso de revista somente tem cabimento se satisfeitos os pressupostos gerais de admissibilidade, dentre os quais, a tempestividade. Nesse passo, se os embargos de declaração interpostos ao acórdão regional não foram conhecidos, por intempestivos, não se considera interrompido o prazo para a interposição do recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 22604/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, recurso de revista intempestivo, omissão no exame de pressupostos específicos.

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