TST - RR - 59598/2002-900-04-00


24/jun/2005

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST) . Recurso de revista parcialmente provido, para limitar a condenação aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 59598/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos município de caxias do sul, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›