TST - AIRR - 68865/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, I E 193 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Uma vez que a constatação de possível violação dos artigos 62, I, e 193 da CLT pressupõe o reexame de fatos e provas, não há como prosperar a pretensão recursal da Agravante, por óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68865/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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