TST - ED-E-AIRR - 62735/2002-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão no Acórdão embargado, com relação aos pressupostos extrínsecos dos Embargos, cumpre acolher-se os Embargos Declaratórios opostos para saná-la, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVI-DADE. PROTOCOLO VIA “FAC SIMILE”. ORIGINAL APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. Não se há falar em intempestividade dos Embargos Declaratórios se a parte opôs o apelo, via fac simile, no último dia do prazo previsto no artigo 897-a da CLT, e apresentou o original quatro dias após, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 62735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios em embargos em agravo de instrumento em recurso, intempestividade, efeito modificativo.

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