STJ - REsp 247394 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0010119-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA 1ª
CONTA PELA EXPROPRIADA - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL
- IPC - DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS - INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF - APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF (CF, ART. 102,
III) -DISSENSO JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA DO STJ - COMPROVAÇÃO
IMPOSSÍVEL - PRECEDENTES STJ.
- Tratando-se de atualização da conta homologada por sentença
condenatória, contra a qual não se insurgiu oportunamente a
expropriada, impossível a alteração do critério então utilizado, já
que transitou em julgado a decisão, restando preclusa a matéria.
- Constatado que o Tribunal enfrentou o tema suscitado pela
expropriada, em ambos os julgados, da apelação e dos embargos
declaratórios, não se caracteriza a alegada violação ao art. 535,
II, do CPC.
- Explícito o convencimento do julgador quanto à matéria objeto da
controvérsia, não há que se falar em violação ao art. 458 da lei
processual civil, já que analisadas as questões de fato e de direito
presentes na lide.
- A eg. Corte Especial assentou o entendimento no sentido da
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC - na atualização
das verbas expropriatórias para os meses de março, abril e maio de
1990 e até a promulgação da Lei 8.177/91; a partir daí a correção
far-se-á pelo INPC (art. 4º da Lei 8.177/91), tendo o STF declarado
a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.
- Inviável a apreciação dos dispositivos infraconstitucionais
inquinados de violados pela expropriante, já que deles não se ocupou
o aresto recorrido e os embargos de declaração opostos deixaram de
suscitar o debate sobre os mesmos na instância "a quo", carecendo a
matéria do necessário prequestionamento, viabilizador do recurso
especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ).
- Não cabe a este STJ a análise de matéria de cunho constitucional
(CF, art. 105, III), sendo do Pretório Excelso, em sede de recurso
extraordinário, a competência para o exame das causas fundadas em
violação aos dispositivos da Lei Maior, por expressa determinação
constitucional (CF, art. 102, III).
- O dissídio jurisprudencial com Súmula não autoriza a interposição
do recurso especial fundado na letra "c" do permissivo
constitucional, impondo-se a demonstração do dissenso com os
julgados que originaram o verbete indicado como divergente.
- Recursos especiais, de ambas as partes, não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 247394 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0010119-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 242
Tópicos processual civil e administrativo, desapropriação, liquidação de sentença.

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