STJ - CC 36221 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0086318-4


17/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ENSINO UNIVERSITÁRIO – MATRÍCULA –
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- As questões relativas ao direito de matrícula em escola de nível
superior integram o âmbito de competência federal delegada às
instituições de ensino.
- Assim, os processos envolvendo tais discussões são apreciados pela
Justiça Federal, independente de a instituição ser pública ou
privada.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1a
Vara de Santo André - SJ/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 36221 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0086318-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 197
Tópicos conflito de competência – ensino universitário – matrícula – competência, - as questões relativas.

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