TST - AIRR - 83566/2003-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. Incabível recurso de revista interposto a decisão proferida em fase de execução, com fundamento em divergência jurisprudencial. Se o Regional, por outro lado, não adotou tese a respeito do disposto no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição de embargos de declaração, é incidente o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83566/2003-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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