STJ - REsp 288248 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0120857-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CND. RESPONSABILIDADE
DE EX-SÓCIO. MATÉRIA FÁTICA. CTN, ART. 135.
– 1. Inadmissível o recurso especial para efeito de impedir o
fornecimento de CND de pessoa física se, a avaliação da
responsabilidade de ex-sócio por atos praticados com excesso de
poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, depende de
reexame de prova.
– 2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 288248 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0120857-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 243
Tópicos processual civil e tributário, fornecimento de cnd, responsabilidade de ex-sócio.

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