TST - AIRR - 1167/2000-461-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO. O Recurso encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, posto que o documento de fl. 57, que autoriza a representação processual do Agravante pelo advogado que assina o Apelo, encontra-se em cópia não autenticada, não se configurando no caso a ocorrência de mandato tácito. A teor da Súmula 164, desta Corte, o descumprimento das disposições da Lei 8.906, art. 5º, § 1º e § 2º, bem como do artigo 37, parágrafo único, do CPC, implica o não conhecimento do Recurso, por inexistente, excetuada a hipótese de mandato tácito. Ademais, não é o caso de se determinar a regularização, pois esta Corte, nos termos da Súmula 383, firmou o entendimento de ser inaplicável a hipótese do artigo 13, do CPC, quando o processo se encontrar na fase recursal. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2000-461-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, advogado sem mandato.

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