TST - RR - 92164/2003-900-01-00


24/jun/2005

EMPRESA PÚBLICA. PODER POTESTATIVO. Orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se depreende do item nº 247 da SDI-1, na possibilidade de despedida imotivada de servidor público celetista, concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92164/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos empresa pública, poder potestativo, orienta-se a jurisprudência dominante.

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