STJ - CC 35940 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0082712-7


17/nov/2003

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas". (Súmula 150/STJ).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Niterói-SJ/RJ para apreciar a denunciação à lide da
União.

Tribunal STJ
Processo CC 35940 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0082712-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 197
Tópicos conflito positivo de competência, união, interesse no feito.

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