STJ - REsp 258682 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0045349-8


17/nov/2003

LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº
596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato
de leasing. (EREsp nº 213.828/RS)
- Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF.
- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258682 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0045349-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 329
Tópicos leasing, valor residual, pagamento antecipado.

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