STJ - REsp 457111 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0096601-1


17/nov/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
- Discutir se a comissão de permanência está sendo cobrada
paralelamente à correção monetária envolve análise de disposição
contratual (Súmulas nºs 5-STJ).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457111 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0096601-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 332
Tópicos cartão de crédito, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

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