STJ - REsp 206916 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0020613-4


17/nov/2003

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). TRABALHADOR AVULSO. PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRAZO. LEI Nº 8.630/93.
- “O trabalhador avulso tinha o prazo de um ano, de primeiro de
janeiro a trinta e um de dezembro de 1994, para requerer o seu
cancelamento, não podendo ser acolhida a pretensão formulada apenas
em janeiro de 1997. Arts. 47, 58 e 61 da Lei 8.630, de 25.2.93”
(REsp nº 182.068/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 206916 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0020613-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 329
Tópicos órgão gestor de mão de obra (ogmo), trabalhador avulso, pedido de cancelamento de registro.

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