TST - AIRR - 906/1996-491-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Não existe violação direta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quando o vício imputado à decisão guerreada somente possa ser analisado mediante o exame da norma de natureza infraconstitucional. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/1996-491-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º inciso xxxvi da constituição.

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