TST - RR - 1627/1995-036-03-00


21/mai/2004

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TRT 3ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Recurso de Revista não conhecido, porque intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1627/1995-036-03-00
Fonte DJ - 21/05/2004
Tópicos recurso de revista, intempestividade sistema de protocolo integrado trt 3ª região, o sistema de protocolo.

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