STJ - REsp 537691 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0061596-9


17/nov/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO
CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO.
INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA.
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, é
cabível nos contratos celebrados após sua vigência.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537691 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0061596-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 338
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito, taxa de juros.

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