TST - AIRR - 77/2003-151-11-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, “A”, DA CF. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 206 E 362 DO TST. 1. Afasta-se o processamento da revista, com base na argüição de contrariedade às Súmulas nºs 206 e 362 desta Corte, na medida em que estes verbetes sumulares estão direcionados às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previsto pelo artigo 10, inciso I, do ADCT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77/2003-151-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, diferenças.

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