TST - RR - 5511/2001-026-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12 X 36 HORAS. COMPENSAÇÃO. Decisão do Regional que concluiu que o acordo individual firmado para compensação da jornada não tem validade, e deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da oitava diária. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que há convenções coletivas nos autos, mediante as quais é facultado que as partes estabelecem acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando a adoção do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Configura-se contrariedade à Súmula nº 85, II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento parcial, a fim de limitar o pagamento das horas extras àquelas laboradas além da 10ª (décima) diária.

Tribunal TST
Processo RR - 5511/2001-026-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, regime de 12 x 36 horas, compensação.

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