TST - AIRR - 1597/2002-042-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao recurso. No caso, o reclamado não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão do recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total arbitrado, a teor do artigo 899 da CLT. Assim, forçosa a conclusão de que quando do juízo de admissibilidade a quo ela não preenchia um dos requisitos para a admissão do recurso de revista, qual seja, o regular preparo. E a denegação do processamento do recurso de revista, por irregularidade no preparo, não autoriza a conclusão de que teria sido violado o direito de defesa da agravante, pois é certo que tal direito, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/2002-042-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação do depósito recursal, não-comprovação.

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