TST - AIRR - 1361/1999-311-05-40


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não fere a coisa julgada decisão que, na fase de liquidação, fixa a base de cálculo do adicional noturno, porque omisso o título exeqüendo a respeito. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da Colenda SBDI-II. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/1999-311-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, interpretação do título executivo.

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