STJ - REsp 178269 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0043756-8


17/nov/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO.
- A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros,
tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (art. 5° da Lei n°
6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5° do Decreto-Lei n° 413, de
9.1.1969). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional,
incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n° 22.626/33
(Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma.
- Incidência no caso do disposto no art. 604 do CPC.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 178269 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0043756-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 328
Tópicos cédula de crédito comercial, taxa de juros, limitação.

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