TST - A-AIRR - 137/2000-261-04-40


24/jun/2005

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo para reformar o despacho agravado e prosseguir no exame do agravo de instrumento, uma vez comprovada a impossibilidade de juntar aos autos substabelecimento por parte da advogada que subscreveu a contraminuta, quando da interposição do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Restou evidente o motivo pelo qual o Regional entendeu não configurada a violação constitucional invocada: na cláusula 64ª do acordo coletivo há exigência expressa de autorização do empregado e não há prova de que o autor tenha optado em fazer parte de qualquer dos seguros mencionados ou mesmo de associação. Verifica-se, assim, que houve o indispensável exame da questão pela decisão recorrida com pronunciamento a respeito da matéria suscitada, embora o regional não tenha feito referência expressa ao artigo 7º, XXVI, da CF. 2. DESCONTOS SALARIAIS. A devolução dos descontos foi deferida porque na cláusula 64ª do acordo coletivo há exigência expressa de autorização do empregado e porque não há prova de que o autor tenha optado por fazer parte de qualquer dos seguros mencionados ou mesmo de associação. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha autorizado tais descontos, não se configura a ofensa ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Os arestos transcritos para comprovação do dissenso jurisprudencial não viabilizam a admissibilidade do recurso de revista por inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Nenhum deles cogita da hipótese em que o reclamante não tenha autorizado os descontos salariais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 137/2000-261-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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