STJ - REsp 299837 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0004228-7


17/nov/2003

LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº
596-STF.
- A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato
de leasing. (EREsp nº 213.828/RS)
- Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF.
- "Tratando-se de prestação, em contrato de adesão, cujo valor é
calculado unilateralmente pelo credor, a repetição do que foi pago a
mais pode ser requerida independentemente da prova do erro" (REsp nº
234.437-RS).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299837 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0004228-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 330
Tópicos leasing, valor residual, pagamento antecipado.

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