TST - AIRR - 1518/2002-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 357 DO TST. Não constitui, em absoluto, cerceamento de defesa o indeferimento de contradita, denotando a decisão do Regional perfeita consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 357, no sentido de que a testemunha não se torna suspeita pelo fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não alterando tal panorama o fato, por si só, de a ação ajuizada pela testemunha apresentar idêntico objeto e causa de pedir. Inviabiliza-se, desse modo, o processamento da revista em face do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2002-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento de contradita.

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