STJ - REsp 439880 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060407-3


17/nov/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA.
REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI
Nº 9.298, DE 1º.8.1996. INADMISSIBILIDADE NO CASO. MULTA DO ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
– As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.
- A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC, condiciona-se a que o Tribunal indique os motivos pelos quais
reputa procrastinatórios os embargos. Inexistência no caso. Hipótese
em que, ademais, o Banco credor não possui interesse em retardar o
desfecho da causa.
- Prevalecimento no caso da multa de 10%, ante o entendimento de que
as normas do Código de Defesa do Consumidor não retroagem para
alcançar contratos celebrados antes de sua vigência.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439880 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060407-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 332
Tópicos cartão de crédito, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

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