TST - AIRR - 901/2000-019-12-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2000-019-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos ii, xxxv, xxxvi e lv.

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