TST - AIRR - 1129/1999-012-02-40


24/jun/2005

DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADA PELO EMPREGADOR -DISPENSA DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST. A assistência judiciária gratuita, prevista pelos artigos 3º e 9º da Lei nº 1.060/50, não desonera o reclamado do ônus de realizar o depósito recursal, que não tem natureza de taxa, mas sim de garantia do Juízo, conforme o item I da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, bem como reiterada jurisprudência deste c. Tribunal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/1999-012-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos deserção, benefício da assistência judiciária postulada pelo empregador -dispensa de realização, instrução normativa nº 3/93 do tst.

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