STJ - REsp 174612 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0037248-2


17/nov/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
- As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
- São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que
assim pactuados na avença.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 174612 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0037248-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 328
Tópicos cartão de crédito, juros remuneratórios e moratórios, - as administradoras de.

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