TST - AIRR - 1261/2002-203-08-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Se o Colegiado Regional consigna os fundamentos pelos quais concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas, não se pode julgar afrontado o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República. Justa ou injusta a decisão, em negativa de prestação jurisdicional, não há falar, quando entregue a tutela e fundamentados o acórdão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2002-203-08-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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