STJ - REsp 171533 / GO RECURSO ESPECIAL 1998/0027239-9


17/nov/2003

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. ELEVAÇÃO EM CASOS DE
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas
1% ao ano (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167, de
14.2.1967).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 171533 / GO RECURSO ESPECIAL 1998/0027239-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 327
Tópicos cédula de crédito industrial, juros, elevação em casos de inadimplemento do devedor.

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