TST - RR - 98873/2003-900-01-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação a preceito de lei nem divergência de teses. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. “É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 98873/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, prescrição, não demonstrada violação a.

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