TST - RXOF e ROAR - 6275/2002-909-09-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão em que se estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual e não, o salário mínimo. Violação do art. 192 da CLT. Recurso ordinário e remessa ex officio a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6275/2002-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›