STJ - REsp 145751 / PA RECURSO ESPECIAL 1997/0060174-9


17/nov/2003

CONSÓRCIO. PORTARIA Nº 377, DE 23.12.1986. PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES.
- Se o participante, em dado momento, beneficiou-se da redução do
percentual de elevação da prestação, não pode eximir-se, de outro
lado, do dever de arcar com as parcelas suplementares,
compensatórias das diferenças havidas. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido pela alínea “c” e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 145751 / PA RECURSO ESPECIAL 1997/0060174-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 327
Tópicos consórcio, portaria nº 377, de 23.12.1986, prestações suplementares.

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