STJ - REsp 400255 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0184922-0


17/nov/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. JUROS
MORATÓRIOS.
- As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
- São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que
assim pactuados na avença.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400255 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0184922-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 331
Tópicos cartão de crédito, taxa de juros, súmula nº 596-stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›