TST - RXOF e ROAR - 99306/2003-900-02-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. A Súmula n° 100 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso III, é clara ao excepcionar da regra do trânsito em julgado apenas ao final do feito as hipóteses de manifesta intempestividade ou descabimento do recurso. Ocorre que, nesses casos, o recurso interposto extemporaneamente, ou que não é o apropriado para impedir o esgotamento do prazo recursal, faz com que o trânsito em julgado ocorra nesse momento, com o objetivo de não possibilitar à parte eternizar a lide. No caso sub judice, a hipótese é de não-conhecimento de agravo de instrumento por ausência de peças, sendo aplicável o item I da Súmula nº 100 desta Corte, que protrai o termo inicial do biênio decadencial. No entanto, indiferente à constatação de que a rescisória fora ajuizada dentro do biênio decadencial, pode e deve este Tribunal Superior, deliberar sobre as condições da ação, em especial para acolher preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, argüida pelo Ministério Público do Trabalho. In casu, considerando a inocorrência de qualquer dano ao Autor, em virtude de a decisão apontada como rescindenda haver sido favorável a ele, deve ser decretada a carência de ação, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. Recurso ordinário e remessa ex officio desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 99306/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, decadência afastada, carência de ação.

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