STJ - REsp 400116 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0165130-7


17/nov/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC.
– As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400116 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0165130-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 330
Tópicos cartão de crédito, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

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