TST - AIRR - 87/2000-006-17-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO PARCIAL. DIREITO À ESTABILIDADE AFASTADO PELO REGIONAL. COISA JULGADA. 1 - O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Inviável, portanto, a admissibilidade da revista quanto à pretensa violação da legislação infraconstitucional indicada - artigo 831, parágrafo único, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2000-006-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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