STJ - REsp 504292 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173707-1


17/nov/2003

CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL.
- Afirmativa do v. Acórdão, segundo a qual a taxa dos juros
remuneratórios não foi especificada na avença. Incidência da Súmula
nº 5-STJ.
Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização dos juros mostra-se admissível. Nos
demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504292 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173707-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 334
Tópicos contratos bancários, taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal.

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