TST - AIRR - 852/1996-491-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, exarado na origem na conformidade do art. 896, § 1º, da CLT em absoluto viola os arts. 5º, II, e 7º, XVI, da Constituição da República, manifesta, inclusive, a impertinência da argüição deste último na espécie, pelo seu conteúdo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão atacada que contém tese explícita acerca da matéria invocada. Inocorrência de violação do artigo 93, IX, da Magna Carta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/1996-491-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, despacho de admissibilidade.

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