STJ - REsp 120811 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012859-8


17/nov/2003

CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS.
INAPLICABILIDADE.
- Tratando-se de financiamento para a aquisição de sala comercial e
de loja, não tem incidência o “Plano de Equivalência Salarial”,
mormente quando os mutuários optam expressamente, à data da avença,
pelo “Plano de Correção Monetária” (reajuste pelas UPCs).
Inexistência de ofensa à lei e não-configuração do dissenso
interpretativo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120811 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012859-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 327 RSTJ vol. 184 p. 292
Tópicos crédito imobiliário, sistema financeiro da habitação, plano de equivalência salarial.

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