TST - AIRR - 99764/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR. ARTS. 444 E 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL. SÚMULA 51/TST. NÃO INCIDÊNCIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. Não há como se analisar, nesta esfera recursal, as questões fático-probatórias suscitadas pela recorrente, consoante Súmula nº 126/TST. 2. Os artigos 444 e 468 da CLT, por terem caráter genérico, não admitem vulneração à sua literalidade pela decisão atacada, o que, se ocorresse, somente o seria de forma reflexa, o que não viabiliza a revista. Demais dispositivos tidos por violados não foram prequestionados. Inteligência da OJ nº62/SBDI-1/TST. 3. Não restou caracterizado dissenso em face da Súmula nº 51/TST, por se tratar de interpretação da norma regulamentar vigente, e não de conflito temporal de regulamentos. 4. Dissenso pretoriano não constatado, ante a ausência de especificidade dos arestos trazidos à baila (Súmula nº 296/TST), ou pela falta de citação do repositório autorizado ou da fonte de publicação dos acórdãos paradigmas (Súmula nº 337/TST). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99764/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, norma regulamentar, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›