STJ - EDcl no REsp 345849 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0108626-1


17/nov/2003

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL A DESAFIAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO POSSUI TAMBÉM MOTIVAÇÃO DE CUNHO
INFRACONSTITUCIONAL.
– O simples fato de a decisão recorrida fazer alusão ao Decreto nº
22.626/33 não significa, por si só, que tenha motivação de caráter
infraconstitucional.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 345849 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0108626-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 330
Tópicos juros remuneratórios, limitação a 12% ao ano, fundamento constitucional a desafiar a interposição de recurso extraordinário.

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