STJ - REsp 241785 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0113940-6


17/nov/2003

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO E
SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DO CESSIONÁRIO ANTES
DA FORMALIZAÇÃO DO NOVO CONTRATO. PAGAMENTO DA PARCELA SOB Nº 037
POR ELE, SEM QUE A RÉ PROCESSASSE O SEGURO JUNTO À EMPRESA
SEGURADORA. NEGLIGÊNCIA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À COMPANHIA DE SEGUROS.
– Hipótese em que nem a lei nem a natureza da relação jurídica
impõem a presença obrigatória na lide da ré e da empresa seguradora.
Inexistência de contrariedade ao art. 47, e parágrafo único, do CPC.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241785 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0113940-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 329 RSTJ vol. 181 p. 289
Tópicos sistema financeiro da habitação, transferência do mútuo e sub-rogação da dívida hipotecária, falecimento do cessionário antes da formalização do novo contrato.

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