TST - RXOF e ROAR - 759/2000-000-15-00


24/jun/2005

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que se concluiu que o Reclamante não se submetera a concurso público. Comprovação somente na ação rescisória de que o ora Autor fora aprovado em concurso público. Impossibilidade de cogitar-se da existência de erro de percepção do julgador em relação a documentos inexistentes nos autos originários. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 759/2000-000-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, erro de fato.

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