TST - AIRR - 1994/1999-115-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não nega prestação jurisdicional a decisão que fundamenta e enfrenta as questões suscitadas. Afastada a tese de que o reclamante era representante comercial e mantido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, porque presentes os requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, fica impossível se chegar a conclusão diversa à do acórdão Regional sem que haja o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal, segundo o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1994/1999-115-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade por negativa, vínculo empregatício, não nega prestação jurisdicional.

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